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Direito Tributário

Direito Tributário ou Fiscal é o conjunto das leis reguladoras da arrecadação dos tributos (taxas, impostos e contribuição de melhoria), bem como de sua fiscalização. Regula as relações jurídicas estabelecidas entre o Estado e Contribuinte no que se refere à arrecadação dos tributos.

O Direito Tributário é uma barreira contra o arbítrio, que poderia ser demandado pelos governantes, na ânsia de querer usurpar toda e qualquer riqueza proveniente do indivíduo e/ou da sociedade de forma impositiva, sem critérios, pois, apenas através da Lei e de nenhuma outra fonte formal é que se pode criar ou aumentar impostos de forma racional, porque o Estado tem a obrigação de prever os seus gastos e a forma de financiá-los.

  • Compliance Tributário.
  • Consulta Tributária (Consultivo Fiscal e Parecer Tributário).
  • Contencioso Administrativo Federal (DRJ e CARF).
  • Contencioso Judicial Federal e Estadual.
  • Planejamento Tributário e Gestão de Tributos.
  • Processo Administrativo Fiscal Estadual e Municipal (CRF e TATM)
  • Revisão Tributária.
  • Supervisão Jurídica para área Contábil.